Estes Termos de Uso e Serviço (“Termos”) regem o seu acesso e uso da plataforma educacional online (“Plataforma” ou “Escola”) mantida e disponibilizada por VIISAUS INTELLIGENCE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.859.109/0001-17 , com sede em Rua Doutor Oscar Monteiro de Barros, nº 477, Apto. 94, Vila Suzana, São Paulo – SP, 05641-010, doravante denominada “CONTRATADA” ou “Second Mile”.

A pessoa que acessa e utiliza a Plataforma, realizando a compra do acesso, será doravante denominada “ALUNO” ou “USUÁRIO”.

AO FINALIZAR A COMPRA E ACESSAR A PLATAFORMA, O ALUNO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1. O objeto deste contrato é a concessão de uma licença de uso, pessoal, intransferível e não exclusiva, para que o ALUNO acesse o conteúdo digital da escola online “Second Mile”.

1.2. O acesso inclui videoaulas, materiais de apoio (como PDFs, planilhas), acesso à comunidade exclusiva (se houver) e eventuais atualizações de conteúdo que ocorram durante a vigência da assinatura.

1.3. O serviço é 100% online, disponibilizado através de uma Área de Membros própria ou de terceiros (como a plataforma Kiwify), exigindo que o ALUNO possua conexão à internet e um dispositivo compatível.

CLÁUSULA 2ª – DO ACEITE E VINCULAÇÃO

2.1. O ALUNO manifesta seu consentimento livre e expresso a estes Termos no momento da compra, ao marcar ativamente a caixa de seleção (checkbox) obrigatória no checkout, que declara:

[ ] “Declaro que li e concordo com os [Termos de Uso]. Entendo que esta é uma assinatura anual com RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA pelo mesmo valor, cobrada a cada 12 meses. Estou ciente de que posso cancelar a renovação a qualquer momento antes da próxima cobrança.”

2.2. A marcação do checkbox e a finalização do pagamento constituem a assinatura eletrônica do ALUNO, vinculando-o juridicamente a este contrato. O ALUNO que não concordar com estes Termos não deve prosseguir com a compra.

CLÁUSULA 3ª – DO ACESSO E CADASTRO

3.1. O acesso à Plataforma será liberado após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. As instruções de acesso serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo ALUNO no momento da compra.

3.2. É de responsabilidade exclusiva do ALUNO fornecer informações corretas e atualizadas no momento do cadastro, especialmente o endereço de e-mail. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas na comunicação (incluindo avisos de renovação) decorrentes de dados incorretos ou de e-mails que caiam em caixas de spam.

3.3. O login e senha de acesso são de uso pessoal e intransferível. O ALUNO compromete-se a não compartilhar seu acesso com terceiros, sob pena de bloqueio imediato e cancelamento da assinatura sem direito a reembolso, além de responder por perdas e danos.

CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA E DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA 

4.1. Vigência: O acesso do ALUNO à Plataforma terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de confirmação da compra.

4.2. Natureza da Assinatura: O produto é comercializado como um serviço de assinatura contínua.

4.3. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: Para garantir a conveniência do ALUNO e o acesso ininterrupto ao conteúdo e à comunidade, a assinatura anual SERÁ RENOVADA AUTOMATICAMENTE por iguais períodos (12 meses), ao término de cada vigência.

4.4. Cobrança da Renovação: A renovação será cobrada automaticamente no mesmo método de pagamento (cartão de crédito) utilizado na compra original. O valor cobrado será o valor integral da anuidade vigente no momento da renovação, que será o mesmo da contratação inicial, salvo em caso de reajuste, que será informado previamente.

4.5. AVISO PRÉVIO DE RENOVAÇÃO: Em respeito à transparência e à boa-fé, a EMPRESA KIWIFY enviará um e-mail de lembrete ao ALUNO (para o e-mail cadastrado) com antecedência da data programada para a renovação. Este e-mail informará a data da cobrança e reiterará as instruções para o cancelamento da renovação, caso seja do interesse do ALUNO.

CLÁUSULA 5ª – DO CANCELAMENTO, REEMBOLSO E PARCELAMENTO 

5.1. Direito de Arrependimento (Garantia Inicial): O ALUNO poderá exercer seu direito de arrependimento, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ele poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integraldo valor pago no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra inicial. * Parágrafo Único: A solicitação deve ser feita formalmente pelo e-mail de suporte (contato@secondmile.school). Se deferido, o reembolso será processado pela plataforma de pagamento (Kiwify) e estornado no mesmo método de pagamento.

5.2. Cancelamento da RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: O ALUNO tem o direito de cancelar a renovação automática a QUALQUER MOMENTO antes da data da próxima cobrança (ao final dos 12 meses), sem qualquer multa ou penalidade.

5.3. Como Cancelar a Renovação: O cancelamento da renovação pode ser feito de forma fácil e direta:
a) Pelo painel de gerenciamento de assinaturas na plataforma Kiwify (acessível pelo link enviado no e-mail de confirmação de compra);
b) Solicitando o cancelamento diretamente à CONTRATADA através do e-mail de suporte.

5.4. Efeitos do Cancelamento (Após 7 dias): Ao cancelar a renovação (conforme Cláusula 5.2), o ALUNO apenas impede cobranças futuras. O acesso à Plataforma permanecerá ativo até o último dia do período de 12 meses já pago.
O cancelamento da renovação não implica em reembolso (total ou parcial) dos valores já pagos pela anuidade vigente.

5.5. Reembolso de Renovações: Uma vez que a cobrança de renovação tenha sido processada (após o término do período de 12 meses), o valor não será reembolsado. Considera-se que o ALUNO teve a oportunidade de cancelar (Cláusula 5.2) e foi devidamente notificado sobre a cobrança iminente (Cláusula 4.5), configurando sua anuência em continuar com o serviço por mais um período.

5.6. DO PAGAMENTO PARCELADO:
a) O ALUNO reconhece que a compra da assinatura anual é uma TRANSAÇÃO ÚNICA pelo valor total do período de 12 meses, independentemente de ter escolhido pagar à vista ou de forma parcelada.
b) A opção de “parcelamento” no cartão de crédito é uma modalidade de financiamento oferecida pela administradora do cartão do ALUNO, e não uma assinatura com cobranças mensais.
c) O cancelamento do acesso à Plataforma após o prazo de garantia de 7 dias (previsto na Cláusula 5.1) NÃO cancela as parcelas futuras no cartão de crédito do ALUNO. Isso ocorre porque a CONTRATADA já entregou o acesso total ao produto anual, e o parcelamento é uma dívida contraída entre o ALUNO e a administradora do seu cartão.

CLÁUSULA 6ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos sobre o conteúdo da Plataforma “Second Mile” – incluindo, mas não se limitando a, videoaulas, textos, apostilas, imagens, marcas e logotipos – são de propriedade exclusiva da CONTRATADA (VIISAUS INTELLIGENCE LTDA) e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

6.2. É expressamente proibido ao ALUNO:
a) Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, vender ou “piratear” qualquer parte do conteúdo.
b) Fazer o download das videoaulas por qualquer meio não autorizado.
c) Utilizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma.

6.3. A violação desta cláusula resultará no bloqueio imediato do acesso, cancelamento da assinatura sem reembolso e na adoção das medidas judiciais cabíveis (cíveis e criminais).

CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. São obrigações da CONTRATADA:
a) Disponibilizar o acesso ao ALUNO conforme o prazo e condições estabelecidas.
b) Manter a Plataforma funcionando de forma estável, salvo por interrupções necessárias para manutenção ou por motivos de força maior. c) Prestar suporte técnico e de conteúdo referente ao Produto através do e-mail contato@secondmile.school 
d) Enviar o aviso prévio de renovação conforme a Cláusula 4.5.

7.2. São obrigações do ALUNO:
a) Fornecer dados cadastrais corretos e mantê-los atualizados.
b) Manter seu login e senha em sigilo e não compartilhar seu acesso.
c) Utilizar a Plataforma de forma ética e legal, respeitando os demais membros da comunidade (se houver), não praticando assédio, spam ou discurso de ódio.
d) Possuir os requisitos técnicos (internet e dispositivo) para acessar o conteúdo.

CLÁUSULA 8ª – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (GARANTIA DE RESULTADOS)

8.1. O Produto “Second Mile” é uma ferramenta educacional. A CONTRATADA não garante, em nenhuma hipótese, a obtenção de resultados financeiros, profissionais ou de qualquer outra natureza.

8.2. O sucesso do ALUNO e a aplicação dos conhecimentos adquiridos dependem exclusivamente de seu esforço pessoal, dedicação e interpretação individual do conteúdo.

CLÁUSULA 9ª – DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS

9.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para adaptá-los a mudanças legislativas ou melhorias na Plataforma.

9.2. A versão atualizada dos Termos será publicada na Plataforma e o ALUNO será notificado por e-mail ou por aviso em destaque na Área de Membros. A continuidade do uso da Plataforma após a notificação implicará em aceite das novas condições.

CLÁUSULA 10ª – DO FORO

10.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro de domicílio do consumidor, quando aplicável pela legislação vigente (Código de Defesa do Consumidor).

E, por estar ciente e de acordo com todas as cláusulas, o ALUNO finaliza a compra e manifesta seu aceite na forma da Cláusula 2ª.

VIISAUS INTELLIGENCE LTDA CNPJ: 45.859.109/0001-17
E-mail para Suporte e Contato: contato@secondmile.school